Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

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Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Exceção de Impedimento

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia